México não tem obrigação de indenizar cidadão por projeto cultural não concretizado

Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais

A Lei 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e a Lei nº 16.239/2009, do Paraná, são constitucionais. Isso é o que diz o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4306 e ADI 4351), também assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

Banco terá que manter remuneração de trabalhadora revertida a cargo de 6h

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida pela juíza Claudirene Andrade Ribeiro, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

Três partidos pedem afastamento de Sarney, mas presidente diz que saída não está em análise

A declaração de Sarney foi divulgada no fim da tarde, depois que as bancadas de três partidos - DEM, PSDB e PDT.

Conteúdo que ofereça dano ao consumidor deve vir em destaque

2ª Turma do STF concede habeas corpus para retirar de sentença agravante por uso de arma de fogo

Uso da Marca

Marco Aurélio Bicalho De Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima.

Cuida-se de conflito negativo de competência, em que são partes o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares-MG, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, suscitado, que se declararam incompetentes para o processar e julgar do feito.

Isto É é condenada a pagar 50 mil reais de indenização por danos morais a ofendido

A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJDFT.

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar.

Funerária condenada por danos materiais e morais

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, julgou procedente o pedido de uma dona de casa contra uma funerária e improcedente o pedido contra um cemitério.

Aprovado projeto que pune overbooking e atraso de vôos

O atraso de vôos e a comercialização de bilhetes aéreos em número acima dos assentos disponíveis para ocupação, prática mais conhecida como overbooking, podem estar com os dias contados no Brasil.

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.

Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade

Segundo a relatora, o parágrafo 2º do artigo 469 da CLT garante ao empregador o direito de transferir seus empregados para localidade diversa da constante do contrato de trabalho, no caso de extinção do estabelecimento

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

TJ confirma condenação de clube por ofensa a travesti

Conselho arquiva denúncia do caso Schin

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada